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CONTRATO DE LICENCA DE SOFTWARE PROPRIETARIO PETCAREAI - SISTEMA INTELIGENTE PARA CUIDADOS COM PETS Versao: 1.0 Data de Vigencia: 1o de Junho de 2025 Copyright (c) 2025 PetCareAi Ltda. Todos os direitos reservados. ================================================================================ 1. DEFINICOES Para os fins deste Contrato, os seguintes termos terao os significados abaixo: "Licenciante" significa PetCareAi Ltda., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no [INSERIR], com sede em [INSERIR ENDERECO]. "Licenciado" significa a pessoa fisica ou juridica que obteve acesso autorizado ao Software sob os termos deste Contrato. "Software" significa o sistema PetCareAi, incluindo todo codigo fonte, codigo objeto, bibliotecas, modulos, documentacao tecnica, interfaces de usuario, algoritmos, bases de dados, arquivos de configuracao, assets digitais, e qualquer material relacionado, em qualquer formato ou midia. "Documentacao" significa todos os manuais, especificacoes tecnicas, guias de usuario, documentacao de API e demais materiais explicativos fornecidos pelo Licenciante. "Dados Confidenciais" significa toda informacao nao publica relacionada ao Software, incluindo codigo fonte, arquitetura, algoritmos, metodologias, dados de treinamento de IA, metricas de performance e estrategias comerciais. "Uso Autorizado" significa o uso do Software exclusivamente para os fins e dentro dos limites expressamente autorizados por escrito pelo Licenciante. ================================================================================ 2. CONCESSAO DE LICENCA 2.1 Escopo da Licenca O Licenciante concede ao Licenciado uma licenca nao exclusiva, nao transferivel, revogavel e limitada para usar o Software exclusivamente de acordo com os termos deste Contrato e dentro dos parametros especificados no Anexo A (Especificacoes de Uso). 2.2 Limitacoes de Uso A licenca esta limitada a: - Uso interno exclusivamente para fins autorizados - Numero especifico de usuarios conforme especificado no Anexo A - Ambiente de producao e/ou desenvolvimento conforme autorizado - Jurisdicao geografica conforme especificado no Anexo A 2.3 Atualizacoes e Modificacoes O Licenciante podera, a seu exclusivo criterio, fornecer atualizacoes, patches ou novas versoes do Software, que estarao sujeitas aos termos deste Contrato. ================================================================================ 3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS 3.1 Titularidade O Software constitui propriedade intelectual exclusiva do Licenciante, protegida pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, patentes, marcas registradas e segredos comerciais. 3.2 Reserva de Direitos Todos os direitos nao expressamente concedidos neste Contrato sao reservados ao Licenciante. O Licenciado nao adquire qualquer direito de propriedade sobre o Software. 3.3 Protecao de Algoritmos de IA Os algoritmos de inteligencia artificial, modelos de machine learning, bases de dados de treinamento e metodologias incorporadas ao Software constituem segredos comerciais do Licenciante e sao protegidas como informacao confidencial. ================================================================================ 4. RESTRICOES E PROIBICOES 4.1 Atividades Proibidas E expressamente proibido ao Licenciado: a) Engenharia Reversa: Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar descobrir o codigo fonte do Software; b) Modificacao: Alterar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas no Software; c) Distribuicao: Copiar, distribuir, sublicenciar, vender, alugar, emprestar ou transferir o Software para terceiros; d) Uso Nao Autorizado: Utilizar o Software fora dos parametros especificados ou para fins nao autorizados; e) Remocao de Identificacao: Remover, alterar ou obscurecer avisos de propriedade intelectual, copyright ou outros identificadores; f) Benchmarking: Realizar testes comparativos ou analises competitivas sem autorizacao previa por escrito; g) Extracao de Dados: Extrair, copiar ou reutilizar dados, algoritmos ou metodologias do Software. 4.2 Restricoes Tecnicas O Licenciado nao podera: - Contornar medidas de protecao tecnica ou controles de acesso - Interferir no funcionamento normal do Software - Sobrecarregar intencionalmente os sistemas do Licenciante ================================================================================ 5. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANCA 5.1 Obrigacoes de Confidencialidade O Licenciado compromete-se a: - Manter absoluta confidencialidade sobre todos os Dados Confidenciais - Implementar medidas de seguranca adequadas para proteger informacoes confidenciais - Limitar o acesso ao Software apenas a funcionarios com necessidade justificada - Notificar imediatamente qualquer violacao ou suspeita de violacao de seguranca 5.2 Medidas de Seguranca Obrigatorias O Licenciado deve implementar e manter: - Controles de acesso baseados em funcao (RBAC) - Autenticacao multifator para todos os usuarios - Criptografia de dados em transito e em repouso - Logs de auditoria detalhados - Politicas de backup e recuperacao de desastres 5.3 Tratamento de Dados Pessoais O uso do Software deve estar em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD) e demais regulamentacoes aplicaveis de privacidade e protecao de dados. ================================================================================ 6. COMPLIANCE E AUDITORIA 6.1 Direito de Auditoria O Licenciante reserva-se o direito de auditar o uso do Software pelo Licenciado mediante notificacao previa de 30 (trinta) dias, durante horario comercial normal. 6.2 Relatorios de Compliance O Licenciado deve fornecer relatorios trimestrais sobre o uso do Software, conforme modelo fornecido pelo Licenciante. 6.3 Controles de Exportacao O Licenciado compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentacoes aplicaveis de controle de exportacao e importacao. ================================================================================ 7. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES 7.1 Isencao de Garantias O SOFTWARE E FORNECIDO "COMO ESTA" E "CONFORME DISPONIVEL". O LICENCIANTE ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLICITAS, INCLUINDO MAS NAO LIMITADAS A GARANTIAS DE COMERCIALIZACAO, ADEQUACAO A UM PROPOSITO ESPECIFICO, NAO VIOLACAO E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO. 7.2 Limitacao de Responsabilidade EM NENHUMA HIPOTESE O LICENCIANTE SERA RESPONSAVEL POR: - Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais - Perda de lucros, receita, dados ou oportunidades de negocio - Interrupcao de negocios ou falhas de sistema - Danos que excedam o valor pago pelo Licenciado nos 12 meses anteriores 7.3 Indenizacao O Licenciado compromete-se a indenizar e manter o Licenciante livre de qualquer reclamacao, dano ou responsabilidade decorrente do uso inadequado ou violacao dos termos deste Contrato. ================================================================================ 8. VIGENCIA E RESCISAO 8.1 Vigencia Este Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e permanece valido ate ser rescindido conforme previsto neste documento. 8.2 Rescisao por Violacao O Licenciante podera rescindir este Contrato imediatamente, mediante notificacao por escrito, em caso de: - Violacao material dos termos deste Contrato - Falencia, insolvencia ou dissolucao do Licenciado - Uso nao autorizado ou violacao de seguranca 8.3 Efeitos da Rescisao Apos a rescisao: - O Licenciado deve cessar imediatamente todo uso do Software - Destruir todas as copias do Software e Documentacao - Devolver ou destruir todos os Dados Confidenciais - Fornecer certificacao por escrito do cumprimento dessas obrigacoes ================================================================================ 9. DISPOSICOES LEGAIS 9.1 Lei Aplicavel Este Contrato e regido exclusivamente pelas leis da Republica Federativa do Brasil. 9.2 Foro de Eleicao Fica eleito o foro da Comarca de [INSERIR CIDADE], Estado de [INSERIR ESTADO], para dirimir quaisquer controversias decorrentes deste Contrato. 9.3 Integralidade do Contrato Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes e substitui todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos. 9.4 Modificacoes Modificacoes somente serao validas se formalizadas por escrito e assinadas por ambas as partes. 9.5 Independencia das Clausulas A invalidade de qualquer clausula nao afetara a validade das demais disposicoes deste Contrato. ================================================================================ 10. CONTATOS E NOTIFICACOES 10.1 Questoes Legais e Contratuais Email: legal@petcareai.com.br Telefone: +55 (XX) XXXX-XXXX Endereco: [INSERIR ENDERECO COMPLETO] 10.2 Suporte Tecnico Email: support@petcareai.com.br Portal: https://support.petcareai.com.br 10.3 Notificacao de Violacoes de Seguranca Email: security@petcareai.com.br Telefone 24h: +55 (XX) XXXX-XXXX ================================================================================ ANEXOS Anexo A - Especificacoes de Uso [A ser preenchido conforme cada contrato especifico] Anexo B - Politica de Privacidade e Tratamento de Dados [Documento separado com politicas detalhadas de LGPD] Anexo C - Especificacoes Tecnicas e SLA [Service Level Agreement e especificacoes tecnicas] ================================================================================ AVISO LEGAL IMPORTANTE: ESTE E UM SOFTWARE PROPRIETARIO E CONFIDENCIAL DA PETCAREAI LTDA. ACESSO, USO OU DISTRIBUICAO NAO AUTORIZADOS CONSTITUEM VIOLACAO DE DIREITOS AUTORAIS E PODEM RESULTAR EM ACAO CIVIL E CRIMINAL CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 184 E 186 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. Para autorizacoes e licenciamento: legal@petcareai.com.br Website oficial: https://petcareai.com.br ================================================================================ Copyright (c) 2025 PetCareAi Ltda. Todos os direitos reservados. Documento gerado automaticamente em: [DATA ATUAL] Versao do documento: 2.0 Ultima atualizacao: Junho 2025